Decreto nº 20.155 de 29/06/1931
Decreto nº 20.155 de 29/06/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE O MANICÔMIO JUDICIÁRIO FICA SOB A JURISDIÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 462, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , MANICOMIO JUDICIARIO , TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |