Decreto nº 20.183 de 07/07/1931
Decreto nº 20.183 de 07/07/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO ESTADO DA PARAIBA AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO PORTO DE CABEDELO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 509, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , IMOVEL .
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Indexação |
CONCESSÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DA PARAIBA (PB) , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , EXPLORAÇÃO , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |