Decreto nº 20.213 de 17/12/1945
Decreto nº 20.213 de 17/12/1945
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE PERMISSÃO A VIAÇÃO AÉREA SANTOS DUMONT SOCIEDADE ANÔNIMA PARA ESTABELECER TRAJETO AÉREO COMERCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 008] (p. 0, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
NORMAS , OBJETIVO , CONCESSÃO , CRITERIOS , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO , EXPLORAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO DE TRANSPORTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |