Decreto nº 20.224 de 18/07/1931
Decreto nº 20.224 de 18/07/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR DEZ ANOS, COM MODIFICAÇÕES, O CONTRATO LAVRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A SOCIEDADE PEREIRA CARNEIRO E COMP. LIMITADA (COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 591, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , PORTO , BRASIL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |