Decreto nº 20.319 de 26/08/1931
Decreto nº 20.319 de 26/08/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO ESPECIAL DE 2:266$117, PARA PAGAMENTO AO BACHAREL MANOEL XAVIER PAES BARRETO, JUIZ FEDERAL NA SEÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DO ACRÉSCIMO DE 5% SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, NO PERÍODO DE 21 DE NOVEMBRO DE 1929 A 23 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 673, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |