Decreto nº 20.348 de 29/08/1931
Decreto nº 20.348 de 29/08/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUE CONSELHOS CONSULTIVOS NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS E ESTABELECE NORMAS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO LOCAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 695, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO CONSULTIVO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO CONSULTIVO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DISPOSIÇÃO , FUNÇÃO .
DISPOSIÇÃO , VENCIMENTOS .
NOMEAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO CONSULTIVO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 28, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 13, caput, Inciso 8 [Decreto nº 20.348 de 29/08/1931]
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