Decreto nº 20.362 de 03/09/1931
Decreto nº 20.362 de 03/09/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE AOS PRIMEIROS TENENTES EM COMISSÃO O DIREITO A MONTEPIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , PRIMEIRO TENENTE , CARGO EM COMISSÃO , DIREITO , MONTEPIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |