DECRETO N. 20.382 – DE 9 DE SETEMBRO DE 1931
Crea uma mesa de rendas em Angra dos Reis, extingue a de Macaé e dá outras providencias
O Chefe do Governo Provisorio da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Ficam extintas a Mesa de Rendas Alfandegada de Macaé e a Coletoria das Rendas Federais em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, e creadas, em substituição, na primeira das referidas localidades, uma coletoria e, na segunda, uma mesa de rendas, subordinada á Alfandega do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Coletoria das Rendas Federais em Macaé terá competencia para expedir documentos comprobatorios de exportação.
Art. 3º Vigorarão na Mesa de Rendas de Angra dos Reis, no que lhe forem aplicaveis, as disposições do art. 136 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas, mandadas observar na Mesa de Rendas de Antonina, Estado do Paraná.
Art. 4º A despesa de pessoal e material, o numero e a classe dos empregados da Mesa de Rendas ora creada serão os constantes da tabela anexa, devendo os cargos efetivos ser preenchidos pelos empregados da Mesa de Rendas de Macaé.
Art. 5º Nos logares de coletor e escrivão da coletoria desta ultima localidade serão aproveitados os exatores da Coletoria extinta.
Art. 6º Fica aberto o credito especial de 38:635$000 (trinta e oito contos seiscentos e trinta e cinco mil réis), sendo 5:375$000 para material e 13:260$000 para pessoal da nova Mesa de Rendas, no corrente ano, e 20:000$000 para as obras de instalação e adaptação do predio, transporte de moveis e material de expediente, remoção do arquivo e de material existente na Mesa de Rendas de Macaé e dos que pertenceram á extinta Alfandega de Niteroi.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da República.
Getulio Vargas.
José Maria Whitaker.
Tabela de pessoal e material da Mesa de Rendas alfandegada de Angra dos Reis
Consignações Papel
Fixa Variavel
Pessoal:
1. Da administração:
1 administrador:
Gratificação anual ........................................................... 4:800$000
1 escrivão:
Gratificação anual............................................................. 2:400$000
7 guardas:
Vencimento anual....................................... 3:720$ 26:040$000
Das embarcações:
2. Lancha a gasolina:
1 motorista:
Vencimento anual............................................................. 4:800$000
3. Escalares:
1 patrão:
Vencimento anual.............................................................. 3:000$000
5 marinheiros:
Vencimento anual..............................................2:400$ 12:000$000
Material:
I. Material de consumo:
1. Combustível e lubrificantes ...................................................................... 5:500$
2. Custeio e concerto de lancha e escaleres................................................ 1:000$
Expediente.................................................................................................. 2:000$ 8:500$000
II. Diversas despesas:
4. Aluguel de casa .................................................................................... ... 12:000$
5. Luz e força, publicações de editais, agua, etc. .............................................1:000$ _________ 13:000$000
53:040$000 21:500$000