Decreto nº 20.391 de 10/09/1931
Decreto nº 20.391 de 10/09/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DETERMINA QUE SE EFETUE POR DECRETO A PERDA DOS DIREITOS POLITICOS DO CIDADÃO BRASILEIRO QUE OBTIVER ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR POR MOTIVO DE ORDEM RELIGIOSA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 67, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO MILITAR , RELIGIÃO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , PERDA , DIREITOS POLITICOS , CIDADÃO , BRASILEIRO NATO , MOTIVO , OBTENÇÃO , ISENÇÃO , SERVIÇO MILITAR , CORRELAÇÃO , RELIGIÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |