DECRETO N. 20.398 – DE 15 DE SETEMBRO DE 1931
Aprova o projeto e respectivo orçamento na importancia de 19:568$846, de novas instalações sanitarias destinadas ao pessoal das oficinas da estação de Santa Maria, da Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu o Estado do Rio Grande do Sul e do acôrdo com os pareceres prestados,
decreta:
Artigo unico. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo diretor geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, relativos ás novas instalações sanitarias destinadas ao pessoal das oficinas da estação de Santa Maria, da Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, arrendada ao referido Estado.
§ 1º De conformidade com o disposto nas clausulas I, e II, item 2º do termo decorrente, do decreto n.18.551, de 31 de dezembro de 1928, pelo qual foi modificado o contrato de abril de 1922, a despesa que fôr efetuada e realmente apurada em regular tomada de contas, até ao maximo do orçamento ora aprovado, na importancia total de 19:568$846 (dezenove contos quinhentos e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta e seis réis), será escriturada na conta do “fundo de melhoramentos” da referida Rêde.
§ 2º Para a conclusão das obras de que se trata fica fixado o prazo de 6 (seis) mêses, a contar da data em que o arrendatario fôr notificado deste decreto.
Rio do Janeiro, 15 de setembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
Getulio VARGAS.
José Americo de Almeida.