Decreto nº 20.417 de 17/09/1931
Decreto nº 20.417 de 17/09/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ISENTA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS EM FEITO JUDICIÁRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 90, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , ISENÇÃO FISCAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , GOVERNO , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , CORRELAÇÃO , TAXAS , CUSTAS , JUDICIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |