Decreto nº 20.484 de 06/10/1931
Decreto nº 20.484 de 06/10/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXTORNA OS CRÉDITOS DAS SUB-CONSIGNAÇÕES NÚMEROS 11 E 13 PARA AS DE NÚMEROS 8 E 9 DO "MATERIAL" - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA VERBA 10ª, "JUSTIÇA FEDERAL", DO ORÇAMENTO DE DESPESA DO MINISTÉRO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, PARA O VIGENTE EXERCÍCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 232, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , ORÇAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ORÇAMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , ISENÇÃO , AUMENTO , DESPESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |