DECRETO N. 20.515 – DE 13 DE OUTUBRO DE 1931
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o crédito especial de 1:440$000, para pagamento a D. Hermelinda Bittencourt de Moura, a partir de 1 de janeiro último a 31 de dezembro de 1931, de uma pensão, correspondente a dois terços dos vencimentos, a que tinha direito seu falecido marido, o guarda civil de 2ª classe, Alfredo Antonio Moura.
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, dispensadas as formalidades do art. 93 do regulamento aprovado pelo decreto n. 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o crédito especial de um conto quatrocentos e quarenta mil réis (1:440$000 de acôrdo com a autorização constante do decreto n. 5.780, de 1 de setembro de 1930, para pagamento a D. Hermelinda Bittencourt de Moura, a partir de 1 de janeiro último a 31 de dezembro de 1931, de uma pensão, correspondente a dois terços dos vencimentos a que tinha direito seu falecido marido, o guarda civil de 2ª classe, Alfredo Antonio de Moura.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha.