Decreto nº 20.550 de 21/10/1931
Decreto nº 20.550 de 21/10/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROVIDÊNCIA SOBRE A EXECUÇÃO UNIFICADA DO SERVIÇO DE ESTATÍSTICA DE EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E CABOTAGEM, PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE DA UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE ACORDO COM OS ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 325, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
CENTRALIZAÇÃO , CONTROLE , SERVIÇO , ESTATISTICA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ACORDO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |