Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 20.552 – DE 22 DE OUTUBRO DE 1931
Releva a prescrição em que incorreu, o direito á pensão de 30$000 mensais á viuva do ex-corneteiro mór do Exercito João Emygdio dos Santos
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve relevar a prescrição em que incorreu o direito à pensão de 30$000 mensais, que Maria Domingas dos Santos, viuva do ex-corneteiro mór do Exercito João Emygdio dos Santos, deixou de receber, de julho de 1897 a 30 de junho de 1922.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
José Fernandes Leite de Castro.