Decreto nº 20.574 de 28/10/1931
Decreto nº 20.574 de 28/10/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA AMIGÁVEL DA DÍVIDA ATIVA , SEM MULTA, ATÉ 30 DE DEZEMBRO FUTURO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 402, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COBRANÇA AMIGAVEL , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , MULTA , DIVIDA ATIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |