Decreto nº 20.590 de 31/10/1931
Decreto nº 20.590 de 31/10/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA NULO O CONTRATO CELEBRADO PELA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DO BRASIL, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1927; DECLARA DE NENHUM EFEITO O TERMO ADITIVO, DE 2 DE MAIO DE 1928, AO REFERIDO CONTRATO, E MANDA PROMOVER A RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS VERIFICADAS ENTRE O CUSTO DAS OBRAS, REALIZADAS EM VIRTUDE DO MESMO CONTRATO, E O SEU VALOR REAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 418, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , NULIDADE , CONTRATO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |