Decreto nº 20.598 de 04/11/1931
Decreto nº 20.598 de 04/11/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONSIGNAR EM FOLHA A IMPORTÂNCIA DA ASSINATURA DA "REVISTA FISCAL E DE LEGISLAÇÃO DE FAZENDA". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 424, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSINATURA , PERIODICO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , FUNCIONARIO PUBLICO , DESTINAÇÃO , ASSINATURA , PERIODICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |