Decreto nº 20.601 de 04/11/1931
Decreto nº 20.601 de 04/11/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE A ISENÇÃO DE DIREITOS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DO DECRETO NÚMERO 20.260, DE 29 DE JULHO ÚLTIMO, COMPREENDE TAMBÉM O EXPEDIENTE E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 426, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO , INDUSTRIA TEXTIL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , MAQUINA , INDUSTRIA TEXTIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |