DECRETO Nº 20.621, DE 20 de fevereiro DE 1946.
Anula o Decreto nº 19.038, de 29 de junho de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas);
DECRETA:
Art. 1.º Fica anulado o Decreto número dezenove mil e trinta e oito (19.038), de vinte de nove (29) de junho de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que autorizou o cidadão brasileiro Francisco Langeani a pesquisar areia e argila numa área de sessenta e um hectares e oitenta ares (61,80 ha), no lugar denominado Sítio Engenheiro Goulart, no Distrito de Penha da França, Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
eurico g. dutra
Netto Campelo Júnior