Decreto nº 20.632 de 09/11/1931
Decreto nº 20.632 de 09/11/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE A RESCISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, POR MOTIVO DA FUSÃO DESSES SERVIÇOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 471, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , RESCISÃO , CONTRATO , LOCAÇÃO , PREDIO , DESTINAÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |