Decreto nº 20.746 de 02/12/1931
Decreto nº 20.746 de 02/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA MAIS UM LUGAR DE SOLICITADOR DA FAZENDA NACIONAL, JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , FAZENDA NACIONAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DIREÇÃO , DIREÇÃO , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |