Decreto nº 20.768 de 10/12/1931
Decreto nº 20.768 de 10/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE ÀS PRAÇAS DE PRÉ A ACUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DA REFORMA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 57, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
VENCIMENTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRAÇA , OCUPAÇÃO , EMPREGO PUBLICO , ACUMULAÇÃO , VANTAGENS , ALTERAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |