Decreto nº 20.769 de 10/12/1931
Decreto nº 20.769 de 10/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA RESTITUIR ÁREAS DE TERRENOS À MUNICIPALIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
CONCESSÃO , MINISTERIO DA GUERRA , TERRENO , BENEFICIARIO , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (AL) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |