Decreto nº 20.778 de 12/12/1931
Decreto nº 20.778 de 12/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A INAMOVIBILIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE QUALQUER CATEGORIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 77, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , REGULAMENTO , INAMOVIBILIDADE , VITALICIEDADE , FUNCIONARIO PUBLICO , MEMBROS , JUDICIARIO , SERVENTUARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |