DECRETO N. 20.794 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 1931
Abre ao Ministério da Educação e Saude Pública o crédito de 48:288$760, para atender ao pagamento de diferença de vencimentos aos professores substitutos efetivos da Escola de Minas, de Ouro Preto, providos no cargo de catedráticos e de gratificação a estes últimos, nos termos dos arts. 300 e 301 do decreto n. 19.852, de 11 de abril último
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.396, de 11 de novembro de 1930, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda, resolve abrir ao Ministério da Educação e Saude Pública o crédito especial de quarenta o oito contos duzentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta réis (48:288$760), para atender ao pagamento de diferença de vencimentos aos professores substitutos efetivos da Escola de Minas de Ouro Preto, provido no cargo de catedráticos e de gratificações a estes últimos pela regência de cadeiras lecionadas por partes, ou de outra cadeira alem da sua, no corrente ano, nos termos dos arts. 300 e 301, do decreto n. 19.852, de 13 de abril de 1931.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1931, 110º da Independência 43º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.