Decreto nº 20.824 de 18/12/1931
Decreto nº 20.824 de 18/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MODIFICA A DISTRIBUIÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA DESPESA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, NA PARTE "MATERIAL" DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VERBA 10 - JUSTIÇA FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 133, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CREDITOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CREDITOS , CONSIGNAÇÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |