Decreto nº 20.848 de 23/12/1931
Decreto nº 20.848 de 23/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | LIMITA O NÚMERO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 164, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , LIMITAÇÃO , PEDIDO , RECONSIDERAÇÃO , INSTANCIA , ADMINISTRAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |