Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 20.857 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1931
Concede subvenção ao Estado de Santa Catarina, para os serviços de nacionalização do ensino
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve, na conformidade do disposto no art. 24, do decreto n. 20.351, de 31 de agosto de 1931, conceder ao Estado de Santa Catarina a subvenção de trezentos contos de réis (300:000$0), para atender, no corrente ano, às despesas com a manutenção dos serviços de nacionalização do ensino.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
J. Mauricio Cardoso.