DECRETO N. 20.864 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1931
Abre, ao Ministério da Educação e Saude Pública, o crédito especial de 4:173$332, para pagamento de dois meses de vencimentos ao ex-secretário da Diretoria de Defesa Sanitária, Marítima e Fluvial, Dr. Merval Soares Pereira
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e depois de ouvido o Ministério da Fazenda, resolve abrir ao Ministério da Educação e Saude Pública o crédito especial de quatro contos cento e setenta e tres mil trezentos e trinta e dois réis (4:173$332), para pagamento de dois meses de vencimentos ao ex-secretário da Diretoria de Defesa Sanitária Marítima, e Fluvial, Dr. Merval Soares Pereira, dispensado em virtude da supressão do respectivo cargo, como medida de economia, pagamento esse determinado pelas disposições contidas nos decretos ns. 19.552, de 31 de dezembro de 1930 e 19.878, de 17 de abril do corrente ano.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.