DECRETO N. 20.866 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1931
Extingue o cargo de correio da Secretaria Geral do Departamento Nacional de Saude Publica e cria o de protocolista da Secretaria de Estado de Educação e Saude Publica
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das afirmações que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve:
Art. 1º Fica extinto o cargo de correio da Secretaria Geral do Departamento Nacional de Saude Pública e criado o de protocolista da Secretaria de Estado da Educação e Saude Publica, com os vencimentos do cargo extinto incorporados as diárias correspondentes e aproveitado a respectivo serventuário para os uns de que tratam os art. 8º parágrafo único e 9º § 1º p. V. do regulamento aprovado pelo decreto n. 19.566 de 3 de janeiro do corrente ano.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.