Decreto nº 20.868 de 28/12/1931
Decreto nº 20.868 de 28/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXTENDE À ESCOLA DE MENORES ABANDONADOS, À ESCOLA DE DELINQUENTES E A OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA, OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO À CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL, QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES SUBSCRITAS NO ESTADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 410, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVIDA EXTERNA .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , EXTENSÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL , ESTADO DA BAHIA (BA) , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , CONTRIBUIÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |