Decreto nº 20.880 de 29/12/1931
Decreto nº 20.880 de 29/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO A DISPOR DOS SALDOS APURADOS EM DIVERSAS CONSIGNAÇÕES DA CONSIGNAÇÃO - PESSOAL - D0 MESMO MINISTÉRIO, NOS MESES DE ABRIL A NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 419, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , ORÇAMENTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , DISPOSIÇÃO , SALDO , ORÇAMENTO , DESPESA .
TRANSFERENCIA , SUB CONSIGNAÇÃO , VERBA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |