Decreto nº 20.901 de 31/12/1931
Decreto nº 20.901 de 31/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA COMISSÕES ENCARREGADAS DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS E REGULAMENTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 465, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , POSSIBILIDADE , NOMEAÇÃO , MAGISTRADO , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |