Decreto nº 21.063 de 19/02/1932
Decreto nº 21.063 de 19/02/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A FORMA DE CESSÃO E PERMUTA DE MATERIAL VELHO OU INSERVÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 203, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PERMUTA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PERMUTA , FORMA , DESTINAÇÃO , MATERIAL IMPRESTAVEL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |