Decreto nº 21.101 de 26/02/1932
Decreto nº 21.101 de 26/02/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, ATÉ 31 DE MARÇO PRÓXIMO FUTURO, A VIGÊNCIA DO DECRETO NÚMERO 21.016, DE 2 DE FEVEREIRO CORRENTE, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL EFETIVO DAS EXTINTAS INSPETORIAS FEDERAIS DE PORTOS, RIOS E CANAIS E DE NAVEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 278, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PROVENTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PROVENTOS PROPORCIONAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |