Decreto nº 21.156 de 14/03/1932
Decreto nº 21.156 de 14/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRITÉRIO ESPECIAL DE 3.500:000$0, PARA ESTUDOS E OBRAS A CARGO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E NAVEGAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 389, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |