Decreto nº 21.174 de 19/03/1932
Decreto nº 21.174 de 19/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA ATE 10 DE JUNHO DE 1932 OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELOS DECRETOS 20.260 E 20.601, RESPECTIVAMENTE, DE 29 DE JULHO E 4 DE NOVEMBRO DE 1931, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 418, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TARIFAS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , TARIFA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |