Decreto nº 21.179 de 21/03/1932
Decreto nº 21.179 de 21/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REVELA AO ALFERES ALUNO GENESCO DE OLIVEIRA CASTRO, A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMENTE A ANULAÇÃO DE SUA REFORMA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 425, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIREITOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PRESCRIÇÃO , DIREITO DE PETIÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |