Decreto nº 21.228 de 31/03/1932
Decreto nº 21.228 de 31/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RESTABELECE O RECURSO DE REVISTA NAS CAUSAS CÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 499, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
RECURSO DE REVISTA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , RECURSO DE REVISTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |