Decreto nº 21.243 de 04/04/1932
Decreto nº 21.243 de 04/04/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUE SE NÃO APLICA AS PRAÇAS DE PRE O DISPOSTO NO DECRETO 19.697, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1931, REFERENTE A ABONO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS, DADA A INVALIDEZ EM SERVIÇO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXERCITO , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , APLICAÇÃO , PRAÇA , ABONO , VENCIMENTOS , MOTIVO , ACIDENTE DO TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |