Decreto nº 21.248 de 05/04/1932
Decreto nº 21.248 de 05/04/1932
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | PERMITE O PAGAMENTO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1932, DE ANUIDADES ATRASADAS DE PATENTES DE INVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
PATENTE DE INVENÇÃO .
|
|
Indexação |
CONCESSÃO , PAGAMENTO , ANUIDADE , PATENTE DE INVENÇÃO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |