Decreto nº 21.263 de 08/04/1932
Decreto nº 21.263 de 08/04/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA A CADUCIDADE DO CONTRATO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 16.710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1924, PARA O ARRENDAMENTO DA ESTRADA DE FERRO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 57, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTRATO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CADUCIDADE , CONTRATO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO PARA (PA) , ARRENDAMENTO , FERROVIA , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |