DECRETO Nº 21.298, DE 13 DE JUNHO DE 1946.
Aprova e manda executar o Regulamento para a Diretoria de Comunicações da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, alínea a, da Constituição,
RESOLVE aprovar e mandar executar o Regulamento para a Diretoria de Comunicações da Marinha, que a êste acompanha, assinado pelo Vice-Almirante José Maria Neiva, Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, interino.
Rio de Janeiro, 13 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
José Maria Neiva
Regulamento da Diretoria de Comunicações da Marinha a que se refere o Decreto número 21.298, de 13 de Junho de 1946.
CAPÍTULO I
DOS FINS
Art. 1º A Diretoria de Comunicações da Marinha (D.C.M.) é o órgão da Administração Naval, diretamente subordinado ao Ministro da Marinha, incumbido da direção e execução geral dos serviços de comunicações navais, sinalização marítima, aérea, fluvial e lacustre.
Art. 2º A Diretoria de Comunicações da Marinha compete a organização, construção, instalação, alteração, manutenção e reparos dos equipamentos de rádio-comunicações, de telegrafia, de telefonia, de eletro-acústica, de ultra-som, de rádio-faróis, de rádio-goniômetros, de rádio-telêmetro, de sinalização visual, de faróis, de balizamento e de outros correlatos da competência do Ministério da Marinha.
Art. 3º Competirá à Diretoria de Comunicações da Marinha determinar as especificações e características de todos os equipamentos eletrônicos utilizados nos serviços navais, bem como organizar as instruções correspondentes e exercer a fiscalização geral do seu emprêgo.
Art. 4º A D.C.M. exercerá suas atividades tendo sempre em vista a orientação do Estado Maior da Armada e manterá estreita cooperação e coordenação com as demais Diretorias e serviços navais, Departamento dos Correios e Telégrafos e com as repartições congêneres do Exército e da Aeronáutica.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º Para execução dos seus serviços a D.C.M. compreenderá: uma Diretoria com um Gabinete, uma Vice-Diretoria, uma Secretária, um Departamento de Rádio, um Departamento de Tráfego, um Departamento de Faróis, um Departamento de Produção e um Departamento de Administração.
Art. 6º O Departamento de Rádio (D.R.) compreenderá:
a) Divisão de Rádio-comunicações móveis (DR-1)
b) Divisão de Rádio-comunicações fixas (DR-2)
c) Divisão de Eletro-acústica (DR-3)
d) Divisão de Ultra-alta-frequência (DR-4)
e) Divisão de Estudos e Pesquisas (DR-5)
Art. 7º O Departamento de Tráfego (D.T.) compreenderá:
a) Divisão de Tráfego (DT-1)
b) Divisão Postal (DT-2)
c) Divisão de Legislação (DT-3).
Art. 8º O Departamento de Faróis (D.F.) compreenderá:
a) Divisão de Rádio-faróis e radio-goniômetro (DF-1)
b) Divisão de Faróis e Balizamento (DF-2)
c) Divisão de Sinalização Visual (DF-3).
Art. 9º O Departamento de Produção (D.Pr.) compreenderá:
a) Divisão de Contrôle do Material (D.Pr-1)
b) Divisão de Instalações (D.Pr.2)
c) Grupo de Oficinas (D.Pr-3)
Art. 10. O Departamento de Administração (D.A.) compreenderá:
a) Divisão Militar (DA-1)
b) Divisão de Fazenda (DA-2)
c) Divisão de Saúde (DA-3)
Art. 11. As Divisões serão subdivididas em Seções de acôrdo com as exigências do serviço e na forma do Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO PESSOAL
Art. 12. O Pessoal da Diretoria de Comunicações será o seguinte:
a) um Diretor-Geral - Oficial General do Corpo de oficiais da Armada;
b) um Vice-Diretor - Oficial superior da ativa, do Corpo de Oficiais da Armada;
c) cinco (5) Chefes de Departamento - Oficiais superiores do Corpo de Oficiais da Armada, da ativa;
d) tantos Oficiais superiores e subalternos, da ativa ou da Reserva Remunerada, quantos forem necessários à execução do serviço das Divisões, Seções e Grupos de Oficinas;
e) um Assistênte - Capitão de Corveta ou Capitão-Tenente do Corpo de Oficiais da Armada;
f) um Secretário - funcionário civil do Q.P.;
g) tantos auxiliares do C.P.S.A; quantos forem necessários aos serviços das Divisões, Seções e Grupo de Oficinas;
h) do pessoal civil do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, de acôrdo com a lotação que fôr fixada;
i) do pessoal extranumerário contratado, mensalista e diarista de acôrdo com a tabela numérica que fôr fixada.
Art. 13. As nomeações e designações de pessoal para servir na D.C.M. processar-se-ão de acôrdo com as normas constantes da legislação em vigor.
Art. 14. Os oficiais encarregados de Departamentos, Divisões e Seções Técnicas, deverão de preferência, ser cursados na especialidade.
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Art. 15. Os navios empregados na execução de serviços da competência da D.C.M., ficarão diretamente a ela subordinados.
Art. 16. Tôdas as estações de rádio comunicações terrestres, atualmente da competência do Ministério da Marinha, passarão para a rêde geral da D.C.M.
Parágrafo único. A subordinação militar e administrativa das estações, será regulada em Aviso do Ministro da Marinha, por proposta do Estado Maior da Armada.
Art. 17. O Diretor da D.C.M. submeterá à aprovação do Ministro da Marinha, dentro do prazo de noventa (90) dias a contar da publicação do presente Regulamento, o Regimento Interno da Diretoria.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18. O pessoal que exercia funções técnicas e administrativas na extinta Diretoria de Navegação no serviço rádio, faróis e sinalização passará para a D.C.M.
Art. 19. O balizamento e todo o material que era utilizado no serviço de radio, de fárois e de sinalização da extinta Diretoria de Navegação, passará para a D.C.M.
Art. 20. Os serviços do Departamento de Produção da Diretoria de Comunicações terão caráter industrial e ficarão sujeitos ao regime de trabalho correspondente.
Art. 21. Enquanto não fôr baixado o Regimento Interno da D.C.M. a fim de não ser prejudicado o andamento normal dos serviços, o Diretor de Comunicações da Marinha expedirá as instruções especiais necessárias à adaptação das disposições contidas neste Regulamento.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de Junho de 1946.
Vice-Almirante José Maria Neiva
Ministro da Marinha, Interino