Decreto nº 21.305 de 19/04/1932
Decreto nº 21.305 de 19/04/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO COMERCIO RELATIVAS AO COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 103, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , ITAMARATI (MRE) , DEPARTAMENTO , COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |