Decreto nº 21.329 de 27/04/1932
Decreto nº 21.329 de 27/04/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA, PARA TODOS OS EFEITOS AS CONCLUSÕES DO PARECER DO GENERAL AUGUSTO XIMENO VILLEROY, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DELEGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS, SOBRE OS LIMITES ENTRE ESSES DOIS ESTADOS E FIXA, DEFINITIVAMENTE, A LINHA DIVISORIA ENTRE OS REFERIDOS ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 137, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVISÃO TERRITORIAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , EFEITO , PARECER , OFICIAL GENERAL , CORRELAÇÃO , LIMITAÇÃO , ESTADO , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |