Decreto nº 21.333 de 18/06/1946
Decreto nº 21.333 de 18/06/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | O PRESIDENTE DA REPUBLICA, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 74, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 1.985, DE 29 DE JANEIRO 1940 (CODIGO DE MINAS) E TENDO EM VISTA O QUE REQUEREU FIORELLI PECCICACCO PELO PROCESSO S. C. 37.054-43, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DECRETA: |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/1946] (p. 9261, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
CANCELAMENTO , DECRETO FEDERAL , AUTENTICAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA DE MINERAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |