DECRETO Nº 21.374, DE 5 DE JULHO DE 1946.
Autoriza a importação, livre de direitos e demais taxas aduaneiras de mercadorias destinadas aos trabalhadores empregados na extração da borracha
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o art. 4º do Decreto-lei nº 9.179, de 15 de Abril de 1946.
Decreta
Artigo único. Fica concedida à Rubber Development Corporation isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para as mercadorias importadas e destinadas aos trabalhadores empregados na extração da borracha, no Vale Amazônico, na conformidade dos despachos proferidos nas Exposições ns. 936 e 946 de 13 de Junho do corrente ano, e 968, de 14 seguinte.
Rio de Janeiro, 5 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da Republica
Eurico G Dutra
Gastão Vedigal
158.570 - Col. Leis - Vol. VI.