Decreto nº 21.463 de 03/06/1932
Decreto nº 21.463 de 03/06/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUBSTITUE A CLÁUSULA XIV DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO PORTO DE CABEDELO, AUTORIZADO PELO DECRETO NÚMERO 20.183, DE 7 DE JULHO DE 1931 PARA PERMITIR A ENCORPORAÇÃO DO PRODUTO DA TAXA DE 2%, OURO, ARRECADADA NESSE PORTO, À RENDA ORDINÁRIA DO MESMO PORTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 315, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO , ADMINISTRAÇÃO .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , CLAUSULA , CONTRATO , REMUNERAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , PAGAMENTO , DESPESA , PORTO DE CABEDELO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |