Decreto nº 21.517 de 13/06/1932
Decreto nº 21.517 de 13/06/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO AS NULIDADES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZES E SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA NOMEADOS POR AUTORIDADES REVOLUCIONÁRIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 376, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , NULIDADE , ATO DECISORIO , JUIZ , SERVENTUARIO , JUSTIÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |